Diário do Governo n.º 132/1966, Série I de 1966-06-06

Ao Decreto n.º 46938, que reorganiza a Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique, criada pelo Diploma Legislativo n.º 79, de 21 de Julho de 1928

Cria o Grupo de Trabalho sobre Poluição do Ar e define a sua finalidade e constituição

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 de Maio findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 21834

Torna público ter a Noruega assinado a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter a devida execução na parte que lhes respeita, o Decreto-Lei n.º 47010, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa