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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Singapura notificou o secretário-geral daquela Organização de que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, e cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 26 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
