Diário do Governo n.º 180/1966, Série I de 1966-08-04

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso dos liceus, para o efeito de provimento em lugares de aspirante dos serviços dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22083, que dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31895

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1966

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, e cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a contratar a elaboração do projecto e a fazer face ao encargo do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora-Bassa, no rio Zambeze

Concede o direito a uma gratificação mensal aos reitores dos Liceus de Gil Eanes, de S. Vicente, e do Dr. Adriano Moreira, da Praia, e ao director da Escola Industrial e Comercial do Mindelo

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-182, a norma provisória P-182 - Cores e sinais convencionais para identificação de fluidos nos encanamentos

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-425, NP-426, NP-427, NP-428, NP-436, NP-437 e NP-438, as normas provisórias P-425, P-426, P-427, P-428, P-436, P-437 e P-438, relativas a vários sobresselentes para aeronaves