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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 13 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem o Governo Português e o Governo do Luxemburgo procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho de 1966 se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação entre o Governo Português e o Governo do Luxemburgo da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965.
A referida Convenção foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 5 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.