Diário do Governo n.º 161/1966, Série I de 1966-07-13

Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1966

Estabelece as condições para a nomeação de mestres e contramestres da Força Aérea

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Agosto de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Permite ao Ministério dos Negócios Estrangeiros requisitar a qualquer outro Ministério, em comissão de serviço, um técnico para ocupar o lugar de adjunto do presidente da Comissão Nacional da F. A. O., criado pelo Decreto-Lei n.º 38697

Torna público terem o Governo Português e o Governo do Luxemburgo procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção de segurança social entre Portugal e o Luxemburgo, concluída em 12 de Fevereiro de 1965

Torna público terem as Repúblicas da Argentina e da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, de 1960

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução e montagem de elevadores para o edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Tortosendo, concelho da Covilhã