Decreto-Lei n.º 47094, de 13 de julho

Decreto-Lei n.º 47094

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Para ocupar o lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 38697, de 24 de Março de 1952, de adjunto do presidente da Comissão Nacional da F. A. O., cujas funções se revestem de carácter permanente e contínuo, pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros requisitar a outro Ministério, em comissão de serviço, um técnico ao qual será atribuído, por conta da dotação orçamental atribuída à Comissão Nacional da F. A. O., o vencimento correspondente à letra F da tabela de vencimentos.

§ único. O funcionário requisitado nos termos deste decreto-lei abre vaga no respectivo quadro do seu Ministério, sem prejuízo da sua substituição interina no quadro a que pertencer, e tem direito à contagem do tempo de comissão como de efectivo serviço para todos os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Julho de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.