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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Reino do Nepal depositado instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e respectivo Protocolo adicional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua Majestade Britânica em Lisboa, o Governo do Reino do Nepal depositou, em 12 de Fevereiro de 1966, junto do Governo da República Popular da Polónia o instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e respectivo Protocolo adicional.
Nos termos do artigo 38 parágrafo 3 da Convenção e do artigo XXIII, parágrafo 3, do Protocolo da Haia, a Convenção entrou em vigor em relação ao Reino do Nepal em 13 de Maio de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.