Diário do Governo n.º 241/1966, Série I de 1966-10-17

Prorroga por mais dois anos o prazo de validade do regime de draubaque estabelecido pelo Decreto n.º 44355 para a semente (grainha) de alfarroba destinada a extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Determina que fiquem condicionadas ao parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais as futuras importações do referido produto a efectuar ao abrigo daquele regime

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884

Torna público ter o Governo do Reino do Nepal depositado instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e respectivo Protocolo adicional

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula o provimento das vagas existentes em quaisquer quadros técnicos do ultramar para cujo preenchimento se exijam como habilitações quaisquer cursos superiores ou médios - Revoga determinadas disposições dos Decretos n.os 43041, 46416 e 46884