Decreto n.º 47261, de 17 de outubro

Decreto n.º 47261

A aceleração que se pretende imprimir ao desenvolvimento das províncias ultramarinas exige a colaboração de técnicos de várias especialidades e de grau superior e médio, pelo que se torna necessário que, em determinadas circunstâncias, a sua admissão nos quadros se possa fazer com a maior rapidez, sem sujeição às formalidades normais de abertura de concursos públicos para o quadro comum do ultramar.

Por este motivo se promulga o presente decreto, no qual se teve em atenção que as medidas de excepção nele preconizadas não implicassem qualquer prejuízo para os candidatos a concurso em realização ou ainda dentro dos prazos de validade.

Por motivo de urgência, nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição e da alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º As vagas existentes em quaisquer quadros técnicos do ultramar para cujo preenchimento se exijam como habilitações quaisquer cursos superiores ou médios poderão ser providas por contrato, sem formalidades de concurso, desde que:

a) Não haja candidatos classificados; ou

b) O número de candidatos em concurso de que já tenha sido publicada a lista definitiva seja inferior ao número de vagas a preencher.

§ 1.º Os candidatos ao abrigo deste decreto só poderão ser autorizados mediante proposta ou acordo dos governos das províncias, para cada caso, e dentro de um prazo, a partir da data da publicação da lista definitiva do último concurso, igual a metade do prazo de validade do concurso ou, no mínimo, a seis meses.

§ 2.º No caso da alínea b) do corpo do artigo, só se poderão prover as vagas a preencher que excedem as do número de concorrentes.

Art. 2.º Os funcionários contratados ao abrigo do artigo 1.º poderão ser providos nos lugares definitivamente, por nomeação, desde que:

a) Se o lugar preenchido for de ingresso, tenham um mínimo de cinco anos de serviço e boas informações;

b) Se o lugar preenchido não for de ingresso, tenham boas informações e o número de anos de serviço exigido por lei para o acesso normal a esse lugar, mas nunca antes de cinco anos.

Art. 3.º Ficam revogados o artigo 35.º do Decreto n.º 43041, de 1 de Julho de 1960, o artigo 5.º do Decreto n.º 46416, de 1 de Julho de 1965, e o artigo 1.º do Decreto n.º 46884, de 24 de Fevereiro de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.