Aviso n.º 19665/2026/2, de 7 de agosto

Aviso n.º 19665/2026/2

Elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Plataforma Logística de Lisboa Norte

Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público, nos termos dos artigos 76.º, n.º 1, e 191.º, n.º 4, alínea c), do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em reunião de 27 de julho de 2026, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Expansão da Plataforma Logística de Lisboa Norte (PPEPLLN), aprovando os respetivos termos de referência que fundamentam a sua oportunidade, fixando os respetivos objetivos que estabelecem o prazo de 24 meses para a sua elaboração, e a qualificação da elaboração do Plano de Pormenor como sujeita a avaliação ambiental estratégica. A oportunidade do desenvolvimento do PPEPLLN, que tem como objetivo geral estabelecer um modelo de organização territorial funcional e sustentável, capaz de viabilizar investimentos estratégicos, assegurando a articulação entre desenvolvimento económico a eficiência infraestrutural e integração ambiental.

Mais deliberou a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira celebrar um contrato para planeamento para a elaboração do PPEPLLN, aprovando a respetiva minuta de contrato para planeamento.

Torna-se ainda público, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelecer um período de 15 dias úteis para participação dos interessados sobre os termos de referência do plano e nos termos do artigo 81.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, um período de 10 dias úteis para discussão pública da minuta de contrato para planeamento, que terá início no 5.º dia, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência e a minuta da proposta de contrato no site do Município de Vila Franca de Xira (Município de Vila Franca de Xira (cm-vfxira.pt), devendo as participações e sugestões ser enviadas para ppeplln@cm-vfxira.pt.

29 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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