Aviso n.º 19669/2019, de 6 de dezembro

Aviso n.º 19669/2019

José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião realizada em 14 de novembro de 2019, no uso de competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, deliberou classificar a "Casa dos Melo Alvim", localizado na Avenida Conde Carreira n.º 28, na União de Freguesias de Viana do Castelo (Sta. Maria Maior e Monserrate) e Meadela como Monumento de Interesse Municipal (MIM).

Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em zona especial de proteção a imóveis classificados designada como "Zona Arqueológica de Viana do Castelo", aprovada por Portaria publicada no Diário do Governo n.º 149, 2.ª série de 27 de junho de 1973, não se justifica, assim, a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

A localização do bem imóvel consta da planta anexa a este aviso.

15 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.

(ver documento original)

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