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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo do Brasil depositou, em 8 de Março de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960.
Tal aceitação começará a produzir efeitos a partir de 9 de Junho de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.