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Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes do ensino primário, dos certificados escolares respeitantes a descendentes de servidores do Estado quando pretendam fazer a prova, para efeitos do abono de família, do cumprimento dos preceitos legais que regulam a escolaridade obrigatória do referido ensino - Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa o referido modelo
Torna público ter o Governo do Brasil depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Cinquentenário das Aparições de Fátima
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