Decreto-Lei n.º 47688, de 10 de maio

Decreto-Lei n.º 47688

O Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de Dezembro de 1957, que restabeleceu o Conselho Superior de Agricultura, fixa no artigo 57.º os vogais que o constituem.

Como posteriormente foi criada a Junta de Hidráulica Agrícola, a sua representação no Conselho torna-se indispensável.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O presidente da Junta de Hidráulica Agrícola fará parte do Conselho Superior de Agricultura como vogal permanente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Domingos Rosado Vitória Pires.