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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41473
Decreto-Lei n.º 41473, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura - Restabelece o Conselho Superior de Agricultura e revoga o § 2.º do artigo 12.º e o artigo 31.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 35422
TEXTO