Diário do Governo n.º 291/1957, Série I de 1957-12-23

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º, 7.º e 10.º a 12.º do Decreto n.º 35106 às habitações destinadas a famílias pobres ou indigentes construídas por iniciativa de associações ou institutos de assistência ou a estes pertencentes

Adita um parágrafo ao artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército)

Insere disposições relativas ao ordenamento das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas no ultramar e do funcionamento dos respectivos órgãos

Promulga o regime para a intensificação da assistência técnica à lavoura - Restabelece o Conselho Superior de Agricultura e revoga o § 2.º do artigo 12.º e o artigo 31.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 35422