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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Centro-Africana depositou em 31 de Março de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Segundo o artigo XIX da referida Comissão, a denúncia em causa só será válida um ano após a recepção do instrumento de denúncia, ou seja a partir de 31 de Março de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Agosto de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.