Diário do Governo n.º 198/1967, Série I de 1967-08-25

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 43506

Define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviço de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

Altera as importâncias das quotas mensais estipuladas no n.º 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 34665 a pagar pelas embarcações da pesca da baleia

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender no corrente ano e no ano de 1968 as importâncias correspondentes às obras executadas por virtude do contrato celebrado com a referida Direcção-Geral e a firma adjudicatária da empreitada de construção do Centro de Monitoras das Caldas da Rainha, autorizado pelo Decreto n.º 47195