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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986
TEXTO
Aviso
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 28 do corrente serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 26 de Fevereiro de 1986. - O Director-Geral, António Manuel da Veiga e Meneses Cordeiro.