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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 2 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Roménia denunciado a Convenção Internacional Relativa ao Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação das Nações Unidas, foi recebida, em 10 de Julho de 1967, uma notificação do Governo da Roménia denunciando a Convenção Internacional Relativa ao Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931.
De harmonia com o disposto no artigo 17.º, a denúncia produz efeitos em relação à Roménia em 10 de Julho de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.