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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado em 20 de Dezembro de 1967, junto daquela Organização, o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948.
De harmonia com o disposto na alínea c) do artigo XII, a Convenção deixa de vigorar em relação à Austrália em 20 de Dezembro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Fevereiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.