Diário do Governo n.º 50/1968, Série I de 1968-02-28

Permite a importação, sob regime de draubaque, de berbigão cozido, sem casca, congelado ou salgado, destinado ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pela Nigéria da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo para a Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, assinado em Londres em 14 de Novembro de 1966, e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47757

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico de 1967

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a construção e apetrechamento, ou executar por administração directa, da escola primária de Carmona e da Escola Industrial e Comercial do Cubal

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico