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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da República Árabe Unida à Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, foi depositado em 11 de Janeiro de 1968 o instrumento de adesão da República Árabe Unida à Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Nos termos do parágrafo 2 do artigo 21.º da Convenção, a mesma entrará em vigor em relação à República Árabe Unida em 11 de Abril de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Fevereiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.