Aviso, de 13 de setembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Marrocos depositou, em 1 de Julho de 1968, junto do Governo Belga o instrumento de adesão aos seguintes actos internacionais:

Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

Nos termos das respectivas disposições, a Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira entrou em vigor, em relação a Marrocos, no dia 1 de Julho de 1968, e a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e o Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e Anexo entram em vigor, em relação a Marrocos, em 1 de Outubro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues do Almeida Coutinho.