Diário do Governo n.º 217/1968, Série I de 1968-09-13

Ao texto português do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378

Permite a importação, sob regime de draubaque, de mexilhão cozido, sem casca, congelado, destinado ao fabrico de conservas a exportar ao abrigo do mesmo regime

Regula a execução do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 47575, bem como da Portaria n.º 22606 (transacções de máquinas-ferramentas destinadas ao trabalho de metais)

Tornam público terem a Argentina e Malta depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Tornam público terem a Argentina e Malta depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão a vários actos internacionais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Permite que sejam utilizadas as disponibilidades das verbas orçamentais consignadas no orçamento do Ministério das Obras Públicas em execução ao pagamento do pessoal dos respectivos quadros aprovados por lei na satisfação dos encargos com pessoal resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 48498, que introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do mesmo Ministério

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Moçambique

Reforça a verba inscrita no artigo 13.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério