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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 7 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento da sua adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, assinada em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Canadá depositou, em 22 de Julho de 1968, o instrumento da sua adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, assinada em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964.
De harmonia com o artigo 16, parágrafo 4, da Convenção, entrou esta a produzir efeitos, para o Canadá, em 22 de Julho de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.