Diário do Governo n.º 212/1968, Série I de 1968-09-07

Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas normais e navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças aéreas normais e navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Extingue a missão militar em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e manda entrar em funcionamento a missão militar N. A. T. O., a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48515

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento da sua adesão à Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, assinada em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

Torna público terem os Governos da Polónia e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que modifica o artigo IV da Convenção assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928, relativa a exposições internacionais

Torna público ter o Governo da Serra Leoa declarado que se considera vinculado pelas disposições da Convenção de Varsóvia sobre Navegação Aérea de 1929, as quais haviam sido tornadas extensivas àquele território pelo Governo Britânico em 1934

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 2093.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola em vigor

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique e reforça uma verba da tabela de despesa ordinária da de Macau

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério