Portaria n.º 23597, de 7 de setembro

Portaria n.º 23597

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1) Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

a) Um da importância de 50000$00, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 320.º, n.º 1), alínea b), II) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias (Dos saldos das contas de exercícios findos) - Diversos - Despesas com o recenseamento agrícola mundial (artigo 20.º do Decreto n.º 42562, de 6 de Outubro de 1959) - A pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano;

b) Um da importância de 31676887$40, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2780.º «Outras despesas extraordinárias»:

N.º 3) «Segurança pública»:

Alínea d) «Despesas imprevistas de segurança» ... 24396887$40

N.º 4) «Diversos»:

Alínea c) «Campanha de erradicação do paludismo» ... 1000000$00

Alínea d) «Trabalhos de urbanização da cidade da Beira (Portaria n.º 15674, de 27 de Janeiro de 1962)» ... 3930000$00

Alínea f) «Serviço do censo da população» ... 250000$00

Alínea h) «Participação da província nos trabalhos de meteorologia da Expedição Internacional ao Oceano Índico» ... 600000$00

Alínea l) «Despesas imprevistas de propaganda» ... 1500000$00

... 31676887$40

2) Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com a importância de 100000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 284.º, n.º 20, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de Educação

Biblioteca Nacional de Macau

Despesas com o pessoal:

Artigo 96.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1197$00

Imprensa Nacional

Despesas com o pessoal:

Artigo 107.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 2470$00

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal:

Artigo 134.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 17996$00

Serviços de Estatística

Repartição Provincial dos Serviços de Estatística

Despesas com o pessoal:

Artigo 146.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 12122$00

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 1938$00

Artigo 147.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Gratificação ao chefe de serviço, nos termos do artigo 23.º do Decreto n.º 47168, de 26 de Agosto de 1966 (diferença de vencimentos entre o grupo G e o grupo E)» ... 1083$00

CAPÍTULO 6.º

Serviços de Justiça

Comarcas e julgados

Despesas com o pessoal:

Artigo 186.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 5073$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de Fomento

Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 224.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 2147$00

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 18582$00

N.º 4) «Pessoal além dos quadros, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 44660, de 2 de Novembro de 1962» ... 3572$00

Artigo 225.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Gratificações especiais anuais» ... 1482$00

N.º 4) «Senhas de presença aos membros do Conselho Técnico de Obras Públicas (artigo 51.º do Diploma Orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 9500$00

N.º 5) «Senhas de presença aos membros do Conselho de Transportes Terrestres (artigo 60.º do Diploma Orgânico dos Serviços Provinciais de Obras Públicas e Transportes)» ... 6650$00

Serviço Meteorológico

Despesas com o pessoal:

Artigo 236.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 14041$00

N.º 2) «Pessoal assalariado» ... 2147$00

... 100000$00

Ministério do Ultramar, 7 de Setembro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau. - J. Cota.