Decreto n.º 40712, de 1 de agosto

Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770 e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958