Diário do Governo n.º 162/1956, Série I de 1956-08-01

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modelos a que se refere o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

Regula o funcionamento dos serviços de identificação civil do ultramar

Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770 e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique, Timor e Guiné e abre um crédito nesta última província, destinado a custear as despesas com o plano de estudo das madeiras

Cria um liceu de frequência mista e destinado ao ensino do 1.º e do 2.º ciclos em cada uma das cidades de Benguela e Nova Lisboa - Insere disposições destinadas a resolver alguns pormenores da evolução do ensino liceal no ultramar

Introduz alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 39694, que permite aos estagiários para professores adjuntos do ensino técnico profissional o exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades