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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 31 de agosto
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago depositado o instrumento da sua adesão à Convenção sobre Plataforma Continental, de 29 de Abril de 1968
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Trindade e Tobago depositou, a 11 de Julho de 1968, o instrumento da sua adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, de 29 de Abril de 1958.
2. De harmonia com o parágrafo 2.º do artigo 11.º da Convenção, a referida adesão entrou a produzir efeitos em 10 de Agosto de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Agosto de 1968. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.