Diário do Governo n.º 206/1968, Série I de 1968-08-31

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 27 de Julho de 1968, que rectifica o Decreto-Lei n.º 48405

Torna público ter o Governo de Trindade e Tobago depositado o instrumento da sua adesão à Convenção sobre Plataforma Continental, de 29 de Abril de 1968

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato adicional para a execução de alterações na empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alcácer do Sal

Sujeita na província ultramarina de Cabo Verde a contribuição predial, calculada nos termos do regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1544, de 12 de Junho de 1963, as diferenças de rendas que se verificarem entre as estipuladas nos contratos de arrendamento rural e as fixadas nos correspondentes contratos de subarrendamento

Torna extensivo à província de S. Tomé e Príncipe o Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas - Fixa os quadros e respectivas categorias do pessoal dos Serviços Geográficos e Cadastrais de S. Tomé e Príncipe

Determina que a partir do ano escolar de 1968-1969 seja professada nos Estudos Gerais Universitários de Angola a parte geral da licenciatura em Geologia

Determina que a partir do ano escolar de 1968-1969 seja professada nos Estudos Gerais Universitários de Moçambique a parte geral da licenciatura em Geologia

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a adquirir um imóvel destinado à instalação dos serviços centrais da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Aprova o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue