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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público de que se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho entre em vigor no dia 1 de Julho de 1968
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que no dia 22 de Junho corrente se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho, publicado no Decreto-Lei n.º 47595, de 20 de Março de 1967, entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Junho de 1968. - O Director-Geral, J. Caldeira Coelho.