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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964, à qual se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 289, de 14 de Dezembro de 1967, foi feita com a reserva de que o Governo Português se não considera ligado pelas disposições do artigo 5 da mesma Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964, à qual se refere o aviso publicado no Diário do Governo n.º 289, de 14 de Dezembro de 1967, foi feita com a reserva de que o Governo Português se não considera ligado pelas disposições do artigo 5 da mesma Convenção, conforme permitido pelo seu artigo 17.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Julho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.