Diário do Governo n.º 175/1968, Série I de 1968-07-25

Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia declarado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que se tornou seu membro

Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964, à qual se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 289, de 14 de Dezembro de 1967, foi feita com a reserva de que o Governo Português se não considera ligado pelas disposições do artigo 5 da mesma Convenção

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Centro de Documentação Técnico-Económica, do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Timor destinados a ocorrer a determinados encargos

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar de Maria Cecília Cardoso da Cunha Pinto

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior de Agricultura em que o presidente da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) deve figurar como vogal

Determina que os terrenos onde é restrito o exercício da caça sejam balizados com sinais do modelo 3 definido na Portaria n.º 23006 e nas condições previstas na presente portaria