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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 29 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Federal do Brasil depositado o seu instrumento de ratificação de vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal do Brasil depositou junto do Departamento de Política Federal Suíço, em 8 de Agosto de 1969, o seu instrumento de ratificação dos seguintes actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964:
Constituição da União Postal Universal, Protocolo Final;
Regulamento Geral da União Posta Universal;
Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Regulamento de Execução;
Acordo Relativo às Cartas e às Caixas com Valor Declarado, Protocolo Final, Regulamento de Execução;
Acordo acerca das Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução. Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.