Diário do Governo n.º 254/1969, Série I de 1969-10-29

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1969

Eleva à categoria de vila a povoação de Gafanha da Nazaré, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Ílhavo

Autoriza as Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Leiria, Óbidos e Trancoso a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho, 22 de Maio, 11 de Janeiro e 25 de Abril

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar duas dotações do capítulo 8.º do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Atribui ao Depósito Geral de Material de Aquartelamento, além das funções que lhe são atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 36611, competência para realizar por intermédio das suas oficinas anexas o fabrico e a reparação do material de aquartelamento

Torna público ter o Governo da República Federal do Brasil depositado o seu instrumento de ratificação de vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado que se considerava vinculado, desde de 12 de Março de 1968, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

Autoriza o Governo de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas financeiras necessárias à construção do edifício de repartições públicas para S. Tomé

Determina que o Governo de Timor reforce uma verba consignada ao programa de execução do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1969

Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L.