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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 14 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Artigo 94.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De semoventes»:
Da alínea 1 «Animais» ... -4400$00
Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +4400$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Mário Norte.