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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24394, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L.
TEXTO
Portaria n.º 24394
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial da importância de 50001000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L., tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 29 de Outubro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.