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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada dos Países Baixos em Lisboa comunicou que o Governo da Suazilândia aderiu, em 2 de Outubro de 1970, às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Aquela Convenção começará a vigorar, em relação à Suazilândia, a partir de 25 de Dezembro de 1970, em conformidade com o disposto no respectivo artigo 95.º
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.