Diário do Governo n.º 287/1970, Série I de 1970-12-12

Determina que o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas, seja interpretado no sentido de que as comissões nele referidas como já efectuadas são as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961

Cria um lugar de oficial-porteiro do Palácio da Justiça de Lisboa

Torna público ter o Governo da Suazilândia aderido às Convenções Relativas à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a província da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo no montante de 12000 contos, destinado à construção do cais de cabotagem da Bolola