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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da China depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da China depositou, em 12 de Outubro de 1970, junto do secretário-geral daquela Organização internacional, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.
2. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à China, em 11 de Novembro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Novembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.