Diário do Governo n.º 286/1970, Série I de 1970-12-11

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos na margem direita do rio Cávado, em Esposende, interiores à Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira e compreendidos entre a Avenida do Hospital e a rotunda de cruzamento da Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira com a estrada nacional n.º 13

Adita um número ao artigo 4.º e dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 9.º e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49324, que cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

Manda abonar ao Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 39/70

Torna público ter o Governo da República da China depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Ponta Delgada

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico

Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde