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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo à Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o Governo daquele país depositou, em 15 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo à Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969.
O referido Protocolo já era aplicável à Espanha, em virtude de ter sido depositada, em 3 de Setembro de 1969, a declaração de aplicação provisória, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 8.º do mesmo Protocolo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.