Diário do Governo n.º 40/1970, Série I de 1970-02-17

Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo à Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969

Torna público ter o Governo do México depositado o seu pedido de adesão ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, de 29 de Novembro de 1924

Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1970 o imposto extraordinário para a defesa de Angola e altera as taxas do mesmo imposto fixadas pelo artigo 22.º do Decreto n.º 48272