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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica e de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da República da Áustria depositou, em 21 de Novembro de 1969, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo o Registo Internacional das Marcas de Fábrica e de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957.
2. Na ocasião desse depósito, o Governo da Áustria notificou, nos termos do artigo 3.º-bis do mencionado Acordo, que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva àquele País se o titular da marca expressamente o pedir.
3. A referida ratificação produzirá efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.