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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica ratificou, em 19 de Novembro de 1970, a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
De harmonia com o disposto no artigo 27.º, alínea 2.ª, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica no dia 18 de Janeiro de 1971.
Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1971. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.