Diário do Governo n.º 12/1971, Série I de 1971-01-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 585/70, que actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços

Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Janeiro de 1971