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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 13 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Fiji se considera vinculado às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo do Fiji notificou o secretário-geral, em 25 de Março de 1971, que se considerava vinculado às Convenções abaixo relacionadas, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência:
Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar;
Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar;
Convenção sobre a Plataforma Continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.