Diário do Governo n.º 267/1971, Série I de 1971-11-13

Ao Decreto-Lei n.º 486/71, que transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que neles desejem filiar-se, tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné em 1971

Define a área de terreno confinante com o Quartel da Torre da Marca, no Porto, que fica sujeita a servidão militar

Dá nova redacção aos artigos 146.º e 166.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

Torna público que o Governo do Fiji se considera vinculado às Convenções sobre o Mar Territorial e Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 343.º-A, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Manda emitir e pôr em circulação na província de Cabo Verde selos postais comemorativos da instalação de dessalinização do Mindelo

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa dos mártires do Brasil

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico